Na sessão desta quinta-feira (07/11), foi aprovado um Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Ana Paula Murad, que proíbe a nomeação na administração pública direta e indireta, de pessoas condenadas pela justiça.

O PL foi aprovado por unanimidade e prevê a proibição e nomeação em cargos efetivos e comissionados, causando inelegibilidade no gestor que o fizer. A vedação a nomeação vale para a condenação em decisão transitada em julgado até os cinco anos posteriores ao cumprimento da pena. O objetivo, segundo a autora do Projeto, visa “garantir a moralidade administrativa e a integridade dos serviços públicos”, explica a vereadora.

Também aprovados em segunda discussão, estão outros dois projetos de autoria da vereadora Ana Paula Murad. O PL nº 49/2024 que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados, existentes nos postes que sustentam as redes de telefone, televisão a cabo, internet e energia elétrica. O PL não prevê gastos ao Executivo, mas sim, às empresas detentoras dos fios.

O PL nº 50/2024 trata sobre instituir o Mês Municipal de Valorização da Vida – Campanha Setembro Amarelo, que tem como objetivo promover a Campanha, despertando a sociedade para a questão do suicídio como um problema de saúde pública, que deve ter atenção de todos para que seja evitado e incluído no calendário oficial de eventos do município durante todo o mês de setembro, com ênfase no dia 10.

De acordo com os artigos do PL, “o Poder Público Municipal deve apoiar eventos em todas as esferas, principalmente através da divulgação do mesmo, bem como, participando ativamente da campanha por intermédio das coordenadorias municipais de saúde, educação e assistência social, buscando promover o debate, a reflexão e a conscientização da temática na sociedade”. Ressaltando que este Projeto é também de autoria da vereadora Ana Paula Murad.

De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução que institui a honraria de “Empresa Cidadã”, às pessoas jurídicas sediadas ou localizadas em Bady Bassitt. Para que as empresas recebam a honraria, deverão possuir iniciativas concretas no sentido de: combater a pobreza, a fome e a miséria; combater o desemprego e a precarização do trabalho; combater os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; contribuir para que todos tenham acesso à educação básica de qualidade; contribuir para redução da mortalidade infantil; contribuir para a melhoria da saúde das gestantes; contribuir para o combate de doenças infectocontagiosas; contribuir para a melhoria da qualidade de vida, garantindo a sustentabilidade ambiental, através do respeito ao meio ambiente; contribuir para o desenvolvimento social; contribuir para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e/ou promover a igualdade entre os sexos e a valorização da mulher.

Neste Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, porém, com iniciativa da vereadora Ana Paula Murad, cada vereador poderá conceder apenas uma honraria de Empresa Cidadã por mandato.

Ainda na 17ª sessão, foram aprovadas duas Moções de Aplausos, de autoria da vereadora Fabrícia Diniz Caldeira Zaniboni, para os atletas Bryan Dourado Ventura, que participou e ganhou em segundo lugar o Campeonato Del Mundo de Artes Marciais 2024, na Argentina, nas categorias “Kata Ouro” e “Ouro Kumite”; e para os atletas Danilo Brandão Salvador, Patrícia Garcia Brás Ferreira, Cristiane Piccolli e Maria Eduarda dos Santos Abreu, que participaram do Triathlon Sprint, em Rio Preto, completando as provas de natação (750 metros), bike (20 km) e corrida (5 km).

Texto: Andressa ZAFALON

Assessora de Comunicação