Na noite desta quarta-feira (29/10), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade nova data para o 2º Programa de Regularização Fiscal – Refis.

O Refis será válido de 3 de novembro a 12 de dezembro e poderão ser quitados os débitos de qualquer natureza, desde que seja de titularidade de Bady Bassitt; inscritos ou não na dívida ativa; protestados ou a protestar e ajuizados ou a ajuizar.

O pagamento prevê descontos. No caso do pagamento à vista, o devedor terá a exclusão de 100% da multa moratória e dos juros de mora.  Nos parcelamentos em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, terá a exclusão de 50% da multa moratória e dos juros de mora, com algumas ressalvas: o parcelamento não poderá ser superior a 5 (cinco) parcelas, o valor mínimo de cada deverá ser de R$100,00 para pessoas físicas e R$200,00 para pessoas jurídicas.

Devedores de parcelas adimplentes de programas anteriores ou que executam pagamentos em juízo, estão vedados de participar do Programa. E após a adesão ao Refis, caso o pagador atrase duas parcelas, consecutivas ou não, ou falte com o pagamento da entrada na data acordada, perderá o benefício dos descontos ou parcelamentos, voltando a ter o débito como antes.  

Texto: Andressa ZAFALON

Assessora de Comunicação