Os vereadores de Bady Bassitt aprovaram, na sessão desta quinta-feira (19), O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que tem o objetivo de aumentar o fluxo de caixa do município e, ao mesmo tempo, reduzir o estoque de dívida ativa inscrita ajuizada ou em fase de ajuizamento. Na redação do Projeto de Lei (PL), que foi aprovado em primeira e segunda discussão, a Prefeitura concede descontos dos juros e multas incidentes sobre os valores inscritos na dívida ativa.

As dívidas contempladas no PL são IPTU (Imposto Predial e Territorial e Taxas de Serviços Urbanos), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), TLLF (Taxas de Localização e Funcionamento), Contribuição de Melhoria, Tarifa de Consumo de Água e Coleta de Esgoto, Taca de Conservação de Estradas e multas decorrentes de desperdício de água e acúmulo de entulhos ou lixos nas vias públicas, calçadas e beira das estradas, que estejam vencidas até 31 de dezembro de 2021.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá procurar a Prefeitura de Bady até o dia 30 de junho de 2022. Os descontos previstos são: 100% dos juros de mora e multa para pagamentos a vista; 90% para pagamentos em duas parcelas; 80% de desconto para pagamentos em três parcelas; 70% para pagamentos em quatro vezes e 60% de desconto para pagamentos em cinco vezes. Vale ressaltar que, no caso de o contribuinte optar pelo parcelamento, a parcela não poderá ser inferior a R$100,00.

Após pedido de sessão extraordinária, outro PL foi aprovado em primeira e segunda discussão, e trata da alteração de salários, vencimentos e planos de carreiras dos conselheiros tutelares, diretores de escolas, vice-diretores e encarregado do setor de compras.

Ainda sobre alteração, O PL que dispõe da mudança na Lei Municipal, que diminui para 2,5 metros os recuos laterais para prédios de até 12 pavimentos, foi pedido vistas por 30 dias.

O Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria dos vereadores Juliano Segala e Fabrícia Caldeira Zaniboni, que trata do controle da natalidade de cães e gatos, focando na implementação de políticas públicas por meio de castração gratuita, foi aprovado quanto ao mérito, ou seja, em primeira discussão.

Foi deliberado nesta 8ª sessão ordinária, o PLC que institui em Bady a “Credencial da Acessibilidade”, de autoria da vereadora Fabrícia Caldeira Zaniboni, para Pessoa com Deficiência (PCD) e para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), com objetivo de atenção integral, inclusão e acessibilidade aos serviços municipais públicos. Este PLC voltará à Câmara para ser votado.

 Texto Assessoria de Comunicação