Nesta terça-feira (28), a Câmara de Bady Bassitt manteve o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC – SP) e rejeitou as contas do prefeito Luiz Tobardini, referente ao período de 2017. Em Plenário, cinco vereadores foram favoráveis ao parecer e os outros quatro contrários. Com a decisão, o chefe do Executivo fica inelegível por oito anos. 

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. 

Segundo o parecer, a administração não teria recolhido as contribuições patronais e dos segurados relativos às competências de outubro, novembro, dezembro e 13º salário ao Fundo Municipal de Seguridade, o Fundão, no respectivo ano. Essas parcelas não recolhidas totalizam R$ 755.662,08. 

Em sua justificativa, Tobardini alegou não ter havido má-fé e que o não-recolhimento das contribuições ocorreu devido à queda na arrecadação municipal. No entanto, de acordo com o TC-SP, a queda na arrecadação foi de apenas R$ 18.000,00. Inicialmente, a entidade cogitou a possibilidade de relevar a impropriedade, visto que a quitação dos débitos aconteceu no primeiro semestre de 2018. Porém, o pagamento, que aconteceu em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 439.388,15 e a segunda cujo montante atingiu R$ 316.273,93, não recebeu qualquer atualização monetária ou incidência de juros. 

“O Executivo deve efetuar os recolhimentos de seus encargos sociais dentro de sua competência de pagamento, sobretudo no que diz respeito às parcelas retidas dos salários dos servidores públicos, por se tratar de recursos não pertencentes ao município”, declarou o relator do processo, Renato Martins Costa, conselheiro responsável pela análise. 

Se não bastasse, em 2018, segundo ano de mandato de Tobardini, foi aplicada a mesma conduta pela Prefeitura, com débito estimado em R$ 846 mil referentes aos meses de junho a dezembro e 13º salário do período. “Evidenciando, assim, o reiterado descaso em relação à matéria”, concluiu o relator. O Plenário do TC-SP, por unanimidade, acolheu o voto do relator e manteve a rejeição das contas do exercício de 2017 da Prefeitura de Bady Bassitt.

“Aqui ninguém veio para criticar prefeito, nosso papel é fiscalizar. Sabemos das dificuldades, mas trabalhamos juntos, porém, isso não quer dizer que aprovamos os erros, por isso, sendo imparciais e pensando no melhor para a cidade de Bady Bassitt, a Câmara decidiu a favor do parecer do Tribunal de Contas”, afirma Paulo César Pereira, o Paulinho da Porcada, presidente do legislativo.

Foram favoráveis ao parecer do TC – SP os vereadores: Ana Paula Murad, Elias Barufi, Fabrícia Diniz Caldeira Zaniboni, Juliano Segala e Paulo César Pereira. 

Foram contrários ao parecer do TC – SP os vereadores: Laércio Joaquim Pereira, Luciano Matheus, Márcio Elias dos Santos e Milton Verni.

Assessoria de Comunicação

Andressa Zafalon