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Câmara de Bady aprova isenção de IPTU para aposentados e pensionistas

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Por unanimidade, os vereadores de Bady Bassitt aprovaram, já em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 01 de dezembro de 2017.

Com a alteração, aposentados e pensionistas ficarão isentos do pagamento de IPTU. Porém, vale ressaltar que esse Projeto irá par ao Executivo, onde o Prefeito Luiz Tobardini poderá sancionar ou vetar.

O Projeto prevê que “imóveis de propriedade, uso ou posse de aposentados ou pensionistas, que possuem um único imóvel, que recebam até dois salários mínimos, sendo ainda esta a sua única fonte de custeio para sua economia doméstica, fiquem isentos do pagamento do IPTU”, consta em trecho do Projeto.

Os vereadores de Bady também aprovaram, em sessão extraordinária, a reforma e ampliação da Escola Municipal Nice Beolchi Nunes Ferreira, no valor de R$ 550 mil e o projeto de iluminação ornamental no canteiro central da avenida Camilo de Moraes, no valor de R$ 330 mil.

Em segunda discussão, ou seja, no mérito, foi aprovado o Projeto de Lei que cria a ‘Ouvidoria Municipal’, tendo como objetivo ser um canal de comunicação direta entre a sociedade e a administração pública, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, afim de estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

O projeto de reestruturação da Prefeitura de Bady também foi aprovado, na legalidade, e voltará à Câmara para ser votado no mérito.

Texto Assessoria de Imprensa - Andressa Zafalon


Publicado em: 03 de março de 2022

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Categoria: Notícias da Câmara

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