O Projeto de Lei (PL) nº35/2022, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Paulo César Pereira, juntamente com todos os outros oito vereadores (Elias Baruffi, Ana Paula Murad, Juliano Segala, Fabrícia Caldeira Zaniboni, Laércio Pereira, Márcio Elias Marmitão, Milton Verni e Luciano Matheus) foi aprovado durante a 16ª sessão ordinária desta quinta-feira, 20.

O PL, que foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção ou veto do Prefeito, declara como Utilidade Pública a Associação Alma Autista, que tem sede em Bady Bassitt desde 2019 e faz um trabalho com pessoas portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). Essa declaração de utilidade pública possibilita que a Alma Autista celebre convênios, ou seja, possa receber verba pública para prestar serviços de interesse público, além de ser contemplada com a isenção tributária.

O minicampo do Jardim San Remo, por aprovação de PL na Câmara, passará a ser chamado ‘Minicampo Vinícius Pacheco Maiotto’, assim como o sistema de lazer do bairro Colina Sul, passa a ser denominado como ‘Sistema de Lazer Peterson Lima Ribeiro’. Ambos os PLs são de autoria da vereadora Ana Paula Murad e seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.

Em primeira discussão foram aprovados Projetos de inclusão de área no perímetro urbano, doação de terreno urbano, denominação de loteamento, denominação de ruas, créditos adicionais destinados a construção de um minicampo, recapeamento asfáltico, custear despesas de infraestrutura nas escolas e suplementação de diversas dotações do orçamento vigente, como gabinete, assessorias, contribuições previdenciárias, saúde, educação e transporte escolar.

Vistas 30 dias

O PL que regulamenta o programa municipal ‘Leite é Vida’ na cidade, de autoria do vereador Laércio Pereira, acrescenta dois incisos na Lei, tornando obrigatório que as empresas que participarem da licitação para o fornecimento do leite, deverão apresentar um laudo de teste laboratorial que ateste a qualidade e a segurança alimentar do produto que é distribuído aos moradores de Bady, foi pedido vistas por 30 dias pelo vereador Márcio Elias Marmitão.

Votaram a favor das vistas os vereadores Elias Baruffi, Ana Paula Murad, Márcio Elias Marmitão e Luciano Matheus; e contra a vistas os vereadores Laércio Pereira, Juliano Segala e Milton Verni. Ficando 4 a 3 pela aprovação das vistas. O PL voltará à Câmara, para ser votado, daqui 30 dias.

O PL também prevê a determinação de a empresa vencedora da licitação realizar testes periódicos com as amostras dos leites, a cada três meses, mantendo a qualidade e segurança alimentar atestadas no início do processo licitatório.

Texto: Assessoria de Comunicação