Por unanimidade, a Câmara de Bady Bassitt aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei do Executivo que autoriza a regularização dos imóveis construídos em loteamentos já existentes e legalizados. Vale ressaltar que esse projeto não contempla os imóveis construídos em loteamentos irregulares.

O projeto prevê que os lotes beneficiados devam ter no mínimo 110m², com frente mínima de 5,5 metros lineares e será válido por um período de 60 dias para finalizar o processo de regularização.

De autoria da vereadora Fabrícia Caldeira Diniz Zaniboni, foi aprovado o PL que institui a Credencial de Acessibilidade para Pessoa com Deficiência (PCD) e para a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), contendo nome completo, número de RG e CPF, endereço, nome e telefone do tutor, alergia a medicamentos, tipo sanguíneo, grau de intensidade da deficiência e/ou transtorno e medicação e tratamento que essa pessoa realiza.

Segundo a justificativa da vereadora no Projeto, o objetivo é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e de cidadania.

Agora em parceria da vereadora Fabrícia com o vereador Juliano Segala, a Câmara aprovou o PL que regula o controle de natalidade de cães e gatos, sob a justificativa de que esta política pública implantada evita as situações em que animais são abandonados ou que formem grupos que procriam em condições precárias, gerando assim, risco aos humanos e aos próprios animais. O PL determina este controle por meio de castração gratuita, garantindo o bem-estar do animal e também dos cidadãos.

O Executivo também encaminhou à Câmara o Projeto de Lei (PL) que aprova um crédito adicional no valor de R$310 mil destinados a custear despesas na construção de coberturas metálicas nas escolas e creches municipais, já que tais instituições de ensino tiveram que ser aumentadas para atender às demandas de alunos e agora necessita destas coberturas.

O PL que cria cargos efetivos, autorizando a contratação temporária de servidores foi deliberado nesta 10ª sessão ordinária e voltará à Câmara para ser votado. Os cargos a serem criados serão um de supervisor e três de visitadores, ambos para o programa “Criança Feliz” do Governo Federal.

Texto Assessoria de Comunicação