O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), foi aprovado em primeira discussão, durante a 3ª Sessão Ordinária da Câmara, que foi realizada nesta quinta-feira (6). 

O Projeto foi aprovado por unanimidade e prevê a autorização da criação do Programa, com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, local e regional, promovendo assim, a inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e a geração de renda. 

Além disso, o Projeto também prevê a aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e demais produtos constantes da lista da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento, para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Federal, produzidos por agricultores familiares e com cadastro ativo no CAF (Cadastro de Agricultura Familiar). 

A Prefeitura fica responsável por constituir um Grupo Gestor, vinculado à Coordenadoria de Assistência Social, com o objetivo de orientar e acompanhar a implementação do PAA, sendo composto por um representante titular e um representante suplemente de cada órgão (Coordenadoria de Assistência Social, Coordenadoria de Agricultura e Coordenadoria de Finanças). 

Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão destinados para o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; o abastecimento da rede sócio assistencial que manipulem ou forneçam alimentos; o abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição; o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino; a constituição de estoques públicos de alimentos, destinado às ações de abastecimento social ou venda e o atendimento a outras demandas definidas pelo Grupo Gestor. 

Vale ressaltar, ainda, que os alimentos adquiridos poderão ser doados a entidades, organizações não governamentais e famílias em situação de vulnerabilidade social, combatendo a fome e a insegurança alimentar, beneficiando assim, populações mais carentes.  

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei que trata da disposição sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Esse Projeto visa promover a regulamentação municipal para a instalação de pequenas antenas, para viabilizar a qualidade da tecnologia e aprimorar a conectividade com o ingresso da tecnologia 5G, de forma a estimular a economia e reduzir as desigualdades socioeconômicas pela revisão da legislação urbana em relação à instalação de antenas. 

Outro Projeto aprovado em primeira discussão, foi o nº 11/2025, que dispõe sobre a autorização para pagamento em pecúnia de férias e licença-prêmio dos servidores públicos do município. 

Em situação de deliberação, tivemos os seguintes Projetos: PL nº16/2025, que institui o Dia da Mãe Atípica, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro; e o PL nº15/2025 que prioriza as ações de políticas públicas do Programa de Acompanhamento e Assistência Psicológica às Pessoas Ostomizadas, nas unidades de saúde, visando o acompanhamento, prevenção e a redução das sequelas decorrentes do processo cirúrgico de ostomia. 

Ostomia: é uma cirurgia realizada com objetivo de construir um caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para eliminar a urina ou as fezes, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. É um procedimento que promove a qualidade de vida do paciente.

Texto: Andressa ZAFALON

Assessora de Comunicação