O PPI (Programa de Pagamento Incentivado) foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 18, por unanimidade; e em segunda discussão em sessão extraordinária. O Projeto de Lei (PL) sobre o PPI prevê a concessão de dispensa de juros e mora e a multa dos débitos tributários inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, até dia 31 de dezembro de 2022.

As dívidas que se enquadram no Programa são: IPTU (Imposto Predial e Territorial e Taxas de Serviços Urbanos), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), TLLF (Taxas de Localização e Funcionamento), Contribuições de Melhorias e Diversos, Tarifa de Consumo de Água e Coleta de Esgoto Domiciliar, TCE (Taxa de Conservação de Estrada) e multas por desperdício de água e acúmulo de entulhos ou lixos nas vias públicas e calçadas ou beira de estradas.

O PL de inclusão orçamentária para execução de estacionamento na Praça José Cervantes Garcia também foi aprovado em primeira discussão em sessão ordinária e em segunda em sessão extraordinária.  

Em segunda discussão, durante a sessão ordinária, também foi aprovado o PL que permite aos proprietários a regularização de seus imóveis e desmembramento de lotes.

Foram deliberados dois Projetos, sendo um que dispõe da alteração no código de obras, tornando obrigatória a instalação de elevadores em edifícios residenciais com mais de quatro pavimentos ou que apresentem de3snível igual ou superior a 12 metros entre o piso do último andar e o piso do andar térreo.

E o outro PL que cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, em situação de risco de morte iminente, com o objetivo de proteção física e emocional da mulher e de seus dependentes. O mesmo Projeto também dispõe da autorização de convênio com o município de Catanduva, com transferências de recursos financeiros destinados à manutenção da Casa Abrigo de lá, que acolherá as mulheres de Bady que precisarem do serviço.

Texto: Andressa ZAFALON

Assessora de Comunicação