Nesta quarta-feira, dia 6, foi realizada a última sessão ordinária de 2023, na Câmara de Bady Bassitt, onde foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, que altera a composição do número de vereadores para a próxima legislatura, de nove para 11 cadeiras.
O Projeto prevê a continuação do mandato de dois anos para a Mesa Diretora e veda a reeleição de todos os membros da mesma. Ou seja, a partir da próxima legislatura, os cargos de presidente, vice e primeiro e segundo secretários, deverão durar o biênio, sem direito à reeleição.
“Elaboramos este Projeto para adequar o número de vereadores com o número estabelecido pela Constituição Federal, considerando o Censo oficial referente ao exercício de 2022, em 27.033 habitantes, dando direito assim, do município de Bady Bassitt eleger 11 vereadores na próxima eleição”, destaca o Presidente do Legislativo, Márcio Elias Marmitão.
Também foram aprovados outros Projetos de Lei (PL). O nº51/2023, de autoria dos vereadores Paulo Cesar Pereira e Ana Paula Murad, que obriga o Executivo a divulgar a listagem de todos os medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos usuários do SUS. De acordo com o Projeto, estas listas deverão ser afixadas em todas as unidades de atendimento da rede pública de saúde, bem como, disponibilizada no site oficial da Prefeitura, de forma periódica e atualizada.
De autoria do vereador Laércio Joaquim Pereira, foi aprovado o PL nº 52/2023, que trata da obrigatoriedade das receitas médicas do sistema de saúde de Bady Bassitt, serem emitidas digitalmente e o arquivo salvo e armazenado no sistema.
O Projeto nº 54/2023 foi aprovado e dispõe sobre a inclusão orçamentária para a construção de um minicampo no bairro Menezes 4, em Bady; o nº 47/2023 aprova a denominação da avenida no bairro Aurora I, que passa a ser ‘Avenida Silvio Andreoli’; e o PL nº 55/2023 que dispõe da desafetação de área e autoriza a alienação, independentemente de licitação.
Texto: Andressa ZAFALON
Assessora de Comunicação
