Os vereadores de Bady Bassitt prorrogaram, nesta quinta-feira (16/9), durante a 14ª sessão ordinária deste ano, o projeto de lei (PL) 24/21, que possibilita o munícipe com impostos atrasados com a Prefeitura de acertar sua situação sem pagar juros. Trata-se do Programa de Pagamento Incentivado – PPI, encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Luiz Tobardini e aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Com o benefício, podem ser pagos o IPTU, as taxas de serviços urbanos, impostos sobre serviço de qualquer natureza, taxas de localização e funcionamento e contribuições de melhorias, entre outros.  

A proposta prevê desconto dos juros de até 100% para pagamentos à vista e de 60% para parcelamento em até cinco vezes. O benefício terá validade até 29 de outubro deste ano. O objetivo é aumentar o fluxo de caixa e ao mesmo tempo reduzir o estoque da dívida ativa inscrita ajuizada, além de oferecer uma excelente oportunidade à população. 

Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram em segunda discussão os Projetos de Lei 20 e 21/2021 que instituem, respectivamente, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto da LDO descreve metas fiscais de receita e separa despesas prioritárias e programas de gestão da administração e do Legislativo. A peça serve de base para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Apresenta, ainda, programas temáticos, subdivididos em objetivos e iniciativas, orientando a aplicação de recursos para a entrega de bens e serviços à sociedade. Já o PL 20/21, que dispõe sobre o Plano Plurianual, estabelece os objetivos da administração pública para o quadriênio 2022/2025. Siga os trabalhos legislativos nas redes sociais da Câmara de Bady Bassitt.