Com o final do ano se aproximando, a Câmara de Bady Bassitt aprovou nesta 13ª sessão ordinária o Projeto de Lei (PL) nº 25, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2023.

O projeto pertence ao Executivo e, segundo a justificativa, foi elaborado conforme as peculiaridades locais, de acordo com as novas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, de onde são estabelecidos os parâmetros norteadores para a administração municipal em 2023, objetivando o equilíbrio entre a receita (o que será arrecadado) e a despesa (o que será gasto) das contas públicas. O PL foi aprovado em primeira discussão e voltará à Câmara para ser votado na legalidade.

Em segunda discussão, ou seja, aprovado para que o Executivo sancione, foi aprovado um crédito adicional especial no valor de R$ 20 mil para custear as despesas com o aprimoramento do Cadastro Único (CadÚnico), no caso, para aquisição de matérias para melhorar a qualidade do atendimento e também melhorias nos serviços que são prestados, principalmente, às famílias em vulnerabilidade sócio econômica.

Em deliberação, teve o PL que dispõe do recebimento em doação de área destinada à abertura de ruas em Bady Bassitt. A área doada será destinada ao prolongamento da Rua 01 do Loteamento Residencial Bella Vitta Monte Líbano, para futura interligação à Estrada Municipal que dá acesso à Rodovia BR-153. De acordo com a justificativa da Prefeitura, os doadores vão arcar com todas as despesas decorrentes da execução das obras de infraestrutura, tais como pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, passeio público, iluminação e sistema de escoamento de águas pluviais, seguindo os projetos previamente aprovados pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura.

Texto: Assessoria de Comunicaçã0