A Câmara de Bady Bassitt aprovou, na noite desta quinta-feira (17), durante a 4ª sessão ordinária de 2022, o Projeto de Lei (PL) que autoriza parcelamento de débitos do município com o Fundo Municipal de Seguridade. Os débitos são referentes a janeiro de 2011 até março de 2015.

Com a aprovação do PL, o Executivo fica autorizado a pagar débito que possui com o Fundo de Regime Próprio de Previdência do município, em até 240 parcelas. Com isso, será regularizado o déficit atuarial, preservando-se a saúde financeira da previdência municipal a longo prazo.

Como consequência da aprovação do PL, o município poderá obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é necessário para a compensação entre o regime próprio do município e o regime geral (INSS).

Vale ressaltar que este Projeto de parcelamento dos débitos foi aprovado em segunda discussão e segue agora para sanção do Prefeito.

Através de um Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora com apoio de todos os vereadores, foi aprovada a doação de nove notebooks à Escola Municipal João Ramos Neto. No Projeto explica-se que os notebooks são do ano de 2009, sendo insuficiente para os trabalhos do legislativo, porém, podem ser úteis em aulas infantis de informática.

Texto Assessoria de Comunicação