Na sessão desta quinta-feira (5) foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) que permite o crédito adicional especial no valor de R$ 250 mil, destinados a custear despesas na Creche Lago Sul.

Segundo a justificativa do PL, houve reajuste de preços referentes às parcelas não executadas por causa da demora de repasse financeiro pela Secretaria de Educação do Estado. Além disso, a verba será utilizada para a execução e obras complementares que não constam na planilha orçamentária, como muro de arrimo, plantio de grama e alambrado.

Ainda na sessão desta quinta, os vereadores aprovaram em primeira e segunda discussão -após pedido de sessão extraordinária – os Projetos de Leis que autorizam os créditos adicionais de R$ 1,6 milhão para a construção do ‘Espaço Saúde’, R$ 575 mil para o recapeamento asfáltico e R$ 800 mil para a aquisição de uma pá carregadeira.

Foram deliberados outros PLs, um que trata do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que tem o intuito de aumentar o fluxo de caixa do município e, ao mesmo tempo, reduzir o estoque de dívida ativa inscrita ajuizada ou em fase de ajuizamento. Na redação do Projeto, o Executivo concede descontos dos juros e multas incidentes sobre os valores inscritos na dívida ativa.

Outro PL deliberado que altera salários, vencimentos e plano de carreiras dos conselheiros tutelares, diretores de escolas, vice-diretores e encarregado do setor de compras. Ainda sobre alteração, O PL que dispões da mudança na Lei Municipal, que aumenta os recuos laterais mínimos para 2,50 metros para prédios de até 12 pavimentos também foi deliberado. Todos os PLs lidos (deliberados), voltarão à Câmara para votação.

Por fim, os vereadores Juliana Segala e Fabrícia Diniz fizeram um Projeto de Lei Complementar, deliberado nesta quinta, que trata do controle da natalidade de cães e gatos, focando na implementação de políticas públicas por meio de castração gratuita. Este PLC também voltará à Câmara para ser votado.

Assessoria de Comunicação