Os vereadores de Bady Bassitt aprovaram importantes projetos durante a 8ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (16/5), na Câmara. Além de Indicações e Requerimentos que beneficiam a população, três Projetos de Lei (PL) se destacam por atenderem demandas da comunidade. Entre eles, o PL 09/2019, que possibilita o munícipe com impostos atrasados com a Prefeitura de acertar sua situação sem pagar juros. Trata-se do Programa de Pagamento Incentivado – PPI, encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Luiz Tobardini e aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Com o benefício, podem ser pagos o IPTU, as taxas de serviços urbanos, impostos sobre serviço de qualquer natureza, taxas de localização e funcionamento e contribuições de melhorias, entre outros.
Outra propositura aprovada por unanimidade pelos vereadores significa um importante passo naquele que é um dos principais sonhos das pessoas mais humildes: a casa própria. O PL 10/2019 autoriza o Executivo a alienar, mediante doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), área destinada a construção de casas populares às pessoas de baixa renda. Sobre o assunto, o presidente da Câmara, Adalmur Imada, o Patão, reafirmou o compromisso dos vereadores em atuar favorecendo a população. “Trata-se de uma demanda aguardada há anos. Na Câmara, agilizamos a tramitação para votar com urgência este projeto devido a sua importância”. Durante a análise dos vereadores, todos foram unânimes sobre a relevância da propositura.
Outro projeto bastante aguardado refere-se à concessão do auxílio alimentação (ticket) no valor de R$ 400 aos servidores públicos efetivos, celetistas, contratados temporariamente e conselheiros tutelares da Prefeitura. O PL 12/2019, também aprovado por unanimidade, era aguardado pelos trabalhadores. De acordo com o artigo 2° da proposição, o auxílio será fornecido através de empresa especializada, por meio de ticket/cartão magnético.
Assessoria de Comunicação
Publicado em: 17 de maio de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara