A vereadora Fabrícia Diniz Caldeira Zaniboni elaborou uma Projeto de Lei (PL), que foi deliberado na 12ª sessão ordinária desta quinta-feira, na Cãmara de Bady, que dispõe sobre a proibição do corte nos serviços de fornecimento de água aos finais de semana, feriados e pontos facultativos.

O PL prevê a proibição do corte das 12h da sexta-feira, até às 8h da segunda-feira subsequente. No caso dos feriados e pontos facultativos, a proibição fica para às 12h no último dia útil que antecede tais datas, até às 8h do próximo dia útil.

Na justificativa, a vereadora destaca que “nos finais de semana as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas e nas vésperas de feriados e pontos facultativos, os expedientes são reduzidos, impossibilitando assim, o consumidor quite a dívida e resolva seu problema de imediato”.

Além disso, o PL ressalta que o serviço de fornecimento de água é considerado essencial, podendo apenas ser interrompido quando o munícipe tem possibilidade imediata de resolver o problema. Esta situação também está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O PL foi deliberado e voltará à Casa para ser votado em primeira e segunda discussão.

De autoria do vereador Paulinho da Porcada, foram deliberados Projetos que dispõem sobre o Dia da Bolívia (6 de agosto); Dia do Jardineiro e do Podador de Árvores (28 de junho); e a criação e vagas de estacionamento destinadas especificamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Também foram deliberados outros Projetos. Um que altera a Lei sobre o código de obras e outro que altera a destinação de uso residencial para misto.

Aprovados em primeira discussão, está o Projeto que dispões de alterações dos anexos do Plano Plurianual Quadriênio 2022/2025.

E aprovados em segunda discussão, ficaram os Projetos que dispõem sobre a abertura de crédito especial ao orçamento de 2023 e que alteram referência de cargo já existente no quadro do Executivo.

Texto: Andressa ZAFALON

Assessora de Comunicação