O Projeto de Lei (PL) nº 23/2025, que trata da proibição de veículos abandonados em vias públicas no município de Bady Bassitt, foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, e segue agora para sanção – ou não – do Executivo.
O PL é de autoria de todos os vereadores da Câmara e tem como objetivo “regulamentar e coibir a prática do abandono de veículos, carcaças ou partes de veículos automotores”.
Na justificativa consta que “essa problemática tem causado diversos transtornos à coletividade, incluindo a obstrução das vias, a proliferação de animais peçonhentos, a degradação do meio ambiente, além de representar um risco à segurança e saúde pública, considerando que veículos abandonados, muitas vezes, são utilizados como pontos de depósito de lixo e como criadouros de mosquitos e outros insetos transmissores de doenças”.
Vale ressaltar ainda que, este tipo de prática pode gerar insegurança e desvalorização das áreas onde há essa situação, afetando diretamente o comércio local e a desvalorização dos imóveis.
Também aprovados em segunda discussão – e por unanimidade – estão os Projetos 21, 22 e 28. O primeiro inclui no calendário oficial do município a ‘Semana do Doador de Sangue’, a ser comemorada anualmente durante o mês de junho, durante a campanha “Junho Vermelho”, visando conscientizar a população sobre a importância da doação de sangue. O segundo projeto prevê a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades escolares da rede pública municipal e cercanias. O terceiro autoriza abertura de crédito adicional especial e suplementar na Lei Orçamentária Anual, no valor de mais de R$ 562 mil.
Texto: Andressa ZAFALON
Assessora de Comunicação
Publicado em: 16 de abril de 2025
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Categoria: Notícias da Câmara