Em atendimento a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, a Câmara de Bady Bassitt aprovou, nesta terça-feira (19), durante a 6ª Sessão Extraordinária, o aumento do salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, para dois salários mínimos.

Este aumento não impactará o orçamento financeiro do município, já que a verba é repassada pelo Governo Federal.

Na justificativa do Projeto de Lei, destaca-se o artigo 198, da Emenda, onde diz que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes”.

No inciso 9º fica definido então que, “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal”.

O presidente da Casa, Paulo Cesar Pereira, o Paulinho da Porcada, enfatizou que “esses agentes sempre foram muito importantes para a saúde pública e, por isso, merecem o nosso reconhecimento e carinho”.

Texto Assessoria de Comunicação - Andressa Zafalon