O Executivo mandou ao Legislativo dois vetos totais de Projetos de Leis, sendo o primeiro, de autoria dos vereadores Juliano Segala e Fabrícia Caldeira Diniz, para o PL que dispõe da regulamentação de uma Lei Federal que trata do controle de natalidade de cães e gatos, onde o Executivo alegou “vício de inconstitucionalidade”.

No entanto, pela votação, os vereadores derrubaram o veto, com 7 votos (presidente não vota e um vereador não estava presente), e o mesmo seguirá para a promulgação do Presidente, se tornando Lei no município de Bady.

O segundo veto total, foi para o PL de autoria da vereadora Fabrícia Diniz Caldeira, que trata da criação de uma Credencial de Acessibilidade para Pessoa com Deficiência (PCD) e para Pessoa com Tratamento de Espectro Autista (TEA). A votação ficou quatro vereadores contra o veto e três a favor, no entanto, para a derrubada do veto, seria preciso seis votos contra.

“O PL foi elaborado dando total abertura para o Executivo fazer os cadastros, podendo ser feito até em uma folha de sulfite, portanto, não traria gastos ao município, conforme alegou na justificativa do veto”, afirmou a vereadora Fabrícia.

O Executivo também encaminhou um Projeto que autoriza o pagamento de até R$70 mil para um show no Rodeio de Bady, mais precisamente, na quarta-feira, dia 24 de agosto. Vale ressaltar que a entrada deste show será 1 kilo de alimento não perecível.

Mesmo sob críticas da maioria dos vereadores, alegando que são a favor de investir no lazer, como está sendo feito no caso do show para o rodeio, mas também, que a Prefeitura invista em outros setores, atendendo, inclusive, várias indicações feitas pelos próprios vereadores, o PL foi aprovado em primeira e segunda discussão, durante pedido de sessão extraordinária.

O PL que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Seguridade de Bady foi deliberado e incluso na 12ª sessão, sendo votado e aprovado em primeira discussão. O PL tem por finalidade adequar o Fundo às exigências impostas pela Secretaria de Previdência Social, modificando a forma de calcular a taxa de administração que, anteriormente, era calculada com uma alíquota de 2% sobre o rendimento bruto do ano anterior dos servidores vinculados e, agora, passa a ser calculada com uma alíquota de 2,32%.

Em segunda discussão, foram aprovados os projetos de leis 15/2022 e 23/2022. O primeiro trata da mudança no inciso III, do artigo 1º, da lei municipal 2512, alterando os recuos laterais mínimos para 2,5 metros para prédios de até 23 andares. “A alteração irá facilitar a atração de novos investidores para o município de Bady Bassitt”, consta na justificativa do Projeto.

O segundo Projeto de Lei (23/2022), também aprovado em segunda discussão, cria um cargo de supervisor e três de visitador, ambos com carga horária de 40 horas semanais. Os cargos criados têm caráter temporário, válidos até que seja realizado um concurso para efetivá-los, e são destinados à implantação do programa “Criança Feliz”, de iniciativa do Governo Federal.

Um crédito adicional foi aprovado em primeira discussão, destinado a custear as despesas com o aprimoramento do Cadastro Único (CadÚnico), no valor de R$ 20.000,00. Segundo a justificativa do Projeto de Lei de autoria da Prefeitura, o crédito será utilizado para a aquisição de matérias “para melhorar a qualidade do atendimento e a melhoria dos serviços prestados no CadÚnico para as famílias em vulnerabilidade socioeconômica.

Texto: Assessoria de Comunicação