A Câmara de Bady Bassitt realizou, nesta quinta-feira (15/4), a 6ª sessão ordinária de 2021. Entre as propostas aprovadas pelo Plenário, destaque para a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 120 dias, que tem o objetivo de apurar eventual responsabilidade civil e criminal decorrente ao despejo irregular de resíduos poluentes de empresas não autorizadas na Estação de Tratamento de Esgoto do município. O Requerimento 26/2021, assinado pela Mesa Diretora, que dispõe sobre a instalação da CEI, foi aprovado por unanimidade.

Após a aprovação, obedecendo a proporcionalidade partidária do Legislativo, foi realizado um sorteio, definindo os membros da respectiva comissão. A mesma foi composta pelos vereadores Márcio Elias dos Santos, Fabrícia Diniz Caldeira Zaniboni e Luciano Matheus. Os parlamentares, agora, terão a obrigação de conduzir os trabalhos durante o prazo estipulado e definir quem será presidente, relator e membro em reunião nos próximos dias. A Mesa Diretora apresentou a proposta devido a flagrante recente de uma empresa despejando 12 mil litros de materiais fecais em um emissário localizado no bairro Vertentes do Sul.

Na ocasião, a empresa alegou ter autorização da Prefeitura para fazer o procedimento. Indagado, porém, o funcionário não soube dar mais detalhes. A Polícia Militar foi acionada e registrou Boletim de Ocorrência. Com a instalação da CEI, todos os detalhes serão apurados. Os vereadores também autorizaram durante os trabalhos um crédito suplementar de mais de R$ 4 milhões. O montante será destinado ao Hospital de Base de São José do Rio Preto e os recursos são oriundos da campanha Destinação Solidária, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal do Idoso de Bady. O complexo hospitalar é um dos maiores do País, atendendo a 102 municípios com 85% dos atendimentos destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei (PL) foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda discussão, tendo em vista a necessidade da instituição.

Também em segunda discussão, foi aprovado o PL 04/2021, que denomina 12 vias no Residencial Flamboyant, que passam a chamar-se: Rua Fabiana Aparecida Cola; Rua Laurindo Costa; Rua José Foltran; Rua Danuzza Sério de Carvalho; Rua Albino Lourencin; Rua Rute Tampeli Delgado; Rua Jornalista Nelson Bertoni; Rua Nanci do Nascimento; Rua Ercídia Rodrigues de Amorim do Nascimento; Rua Antônio Aparecido de Souza, Rua Vitorino Silva. Além destes, os parlamentares ainda foram favoráveis à proposta 02/2021, que autoriza o Poder Público a permitir aos proprietários a regularização de seus imóveis e desmembramento de seus lotes, dentro das exigências municipais. Outras importantes propostas também foram deliberadas. Para acompanhar, basta acessar o Facebook da Câmara Municipal de Bady Bassitt e assistir na íntegra a 6ª sessão de 2021.