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Câmara aprova importantes demandas da população durante 14ª sessão ordinária

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A Câmara de Bady Bassitt, durante a 14ª sessão ordinária deste ano, além de Indicações e Requerimentos, votou importantes projetos de lei (PL) voltados à população nesta quinta-feira (19). Os parlamentares foram favoráveis, por unanimidade e em segunda discussão, aos PLs 26 e 27/19. O primeiro deles, de autoria da vereadora Rosângela Aparecida Alves Scocca, exige que todas as obras públicas executadas pelos entes da Administração que alcançarem as vias de tráfego do Município deverão ser devidamente sinalizadas mediante a colocação de cavaletes refletivos. Já o segundo, de autoria do vereador Vanderlei Barufi, dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou de linha com qualquer substância cortante para empinar pipas no município.

O material é capaz de provocar lesões, mutilações ou pior ainda, causar a morte. Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências dos que usam tal meio como diversão. A proposta prevê ao infrator uma multa de 03 (três) VRMs (Valor de Referência do Município), aplicada pelo setor de fiscalização da administração municipal. Um VRM, hoje, equivale a R$ 155,96. Em caso de reincidência, o infrator terá sua pena dobrada. Em se tratando de menor infrator, responderá pela infração o pai ou responsável direto. Agora, ambas as proposições já aprovadas em segundo torno de discussões, segue para sanção do chefe do Executivo.

Ainda durante a 14ª sessão, outras importantes propostas foram analisadas e aprovadas em primeira discussão (Legalidade). São elas: 34/19, de autoria do Executivo, que aprova recursos no montante de R$ 135 mil para reforma e ampliação do Centro de Convivência do Idoso (CCI); o projeto de lei 35/19, também de autoria da administração municipal, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec); a proposta 37/19, de autoria do vereador Márcio Elias dos Santos, Marmitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Pública e Particular de Ensino do município a conceder treinamento de primeiros-socorros a seus professores e demais funcionários, a chamada Lei Lucas; e, por último, o PL 38/19, de autoria do parlamentar Rafael Damásio “Marrucão”, que dispõe sobre a sinalização de trânsito na cidade. Neste caso, conforme o vereador, um novo loteamento só será autorizado em Bady caso a empresa loteadora assuma a responsabilidade da construção de lombadas nas respectivas áreas, garantindo, assim, um trânsito mais seguro e humano no município. Com a aprovação em primeiro turno, agora, as projetos voltam à pauta para apreciação quanto ao Mérito. 

Assessoria de Comunicação




Publicado em: 19 de setembro de 2019

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Categoria: Notícias da Câmara

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