A Câmara Municipal de Bady Bassitt informa que, em virtude dos casos suspeitos e confirmados de Coronavírus (Covid-19) no País, delibera:

Art. 1° - Ficam suspensas, até decisão em sentido contrário da Presidência, as atividades legislativas da Câmara Municipal de Bady Bassitt, compreendendo as sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas;

Art 2° - Fica restrito o acesso às dependências da Câmara Municipal de Bady Bassitt aos senhores vereadores e servidores e, em casos excepcionais de extrema necessidade, a outros, sob autorização;

Art. 3° - O expediente interno do órgão público será das 8 às 12 horas, ininterruptamente e por sistema de revezamento de jornada de trabalho, como escala previamente definida pela Diretoria do Legislativo, conforme as necessidades;

Art. 4° - Os servidores efetivos da Câmara, em casos excepcionais e mediante autorização da Diretoria, poderão prestar serviços em domicílio;

Art. 5° - Os servidores da Câmara Municipal com 60 anos ou mais estão dispensados de suas atividades normais;

Art.6° - As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em sentido contrário da Presidência da Câmara Municipal de Bady Bassitt;

Art. 7° - Este Ato entra em vigor em 30 de março de 2020.