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A Câmara Municipal de Bady Bassitt informa que, em virtude dos casos suspeitos e confirmados de Coronavírus (Covid-19) no País, delibera:
Art. 1° - Ficam suspensas, até decisão em sentido contrário da Presidência, as atividades legislativas da Câmara Municipal de Bady Bassitt, compreendendo as sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas;
Art 2° - Fica restrito o acesso às dependências da Câmara Municipal de Bady Bassitt aos senhores vereadores e servidores e, em casos excepcionais de extrema necessidade, a outros, sob autorização;
Art. 3° - O expediente interno do órgão público será das 8 às 12 horas, ininterruptamente e por sistema de revezamento de jornada de trabalho, como escala previamente definida pela Diretoria do Legislativo, conforme as necessidades;
Art. 4° - Os servidores efetivos da Câmara, em casos excepcionais e mediante autorização da Diretoria, poderão prestar serviços em domicílio;
Art. 5° - Os servidores da Câmara Municipal com 60 anos ou mais estão dispensados de suas atividades normais;
Art.6° - As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em sentido contrário da Presidência da Câmara Municipal de Bady Bassitt;
Art. 7° - Este Ato entra em vigor em 30 de março de 2020.
Publicado em: 31 de março de 2020
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Categoria: Notícias da Câmara
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